Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Fixa regras para a contabilidade municipal e tomada das respectivas contas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 175 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

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