Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831
Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a David Jewet.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
O Governo fica autorizado a passar carta de naturalização a David Jewet, natural dos Estados-Unidos da America.
José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, o faça executar.
Palacio do Rio do Janeiro em trinta e um do Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 172 Vol. 1 pt I (Publicação Original)