A regencia, em Nome do Imerador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se executea Segunda Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Provincia do Maranhão, é cidadão brasiliero, e como tal tem direito ao posto, que tinha no Exercito.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio de Janeiro, em trinta e um de Maio de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
José da Costa Carvalho.
João Braulio Moniz.
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.