A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Fica approvado o plano da obra de uma ponte no braço do rio Parahyba denominado Sanhauã na Provincia da Parahyba do Norte.

     Art. 2º Fica igualmente approvada a seguinte taxa de uso, e passagem, a qual cobrar-se-ha para a Fazenda Nacional por espaço de dez annos.

     Art. 3º Na Lei do Orçamento será contemplada a somma necessaria para este effeito, na fórma do artigo dezaseis da referida Lei.

     Art. 4º Ficam sem effeito quaesquer disposições em contrario.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.