Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Marca provisoriamente os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado, e manda que fiquem em deposito os emolumentos qye nellas se cobram, até que se lhes dê o conveniente destino.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 149 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SERVIDOR - Secretaria de Estado - Negócio - Justiça - Estrangeiro - Marinha - Guerra - Vencimentos - Fixação
EMOLUMENTO - Arrecadação - Depósito - Secretaria de Estado - Responsabilidade - Destinação - Assembléia Geral