Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1831
EMENTA: Prohibe a execução de posturas municipaes antes de sua approvação.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 146 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO DE POSTURA - Normas - Âmbito Municipal - Proibição - Execução - Anterioriedade - Aprovação