A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Artigo unico. O Governo fica autorizado a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças, e mais mercês pecuniarias, que se percebiam em virtude da Resolução de vinte e um de Julho de mil oitocentos vinte e oito, exceptuadas aquellas, que já tem sido desapprovadas, ou as que o forem antes do referido prazo.

    Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.