Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Autoriza o Governo a continuar por mais um anno o pagamento de todas as pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 142 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

PENSÃO - Pagamento - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado