Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1831
EMENTA: Dispensa o termo de transito e os respectivos emolumentos exigidos nos registros dos portos seccos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 140 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PORTO SECO - Dispensa - Cobrança - Tributo - Registro - Emolumento - Província - Império