A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. É nulla a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Sergipe d' El-Rei, de tres de Fevereiro de mil oitocentos trinta e um, que revogou a Postura da Camara Municipal de Itabaiana, sobre a prohibição de solta de gados nas terras de lavoura, depois de haver confirmado a mesma Postura.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.