A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Sancciona e Manda que se execute a seguinte Resolução da Asembléa Geral Legislativa:

     São comprehendidos na ultima excepção do artigo decimo da Lei de vinte e quatro de Novembro de mil oitocentos e trinta, os Officiaes inferiores, Cabos, Anspeçadas, Soldados, Musicas, Tambores, e Cornetas dos extinctos Corpos de Estrangeiros, que por inspecção dos Facultativos forem declarados comprehendidos em algum dos casos alli mencionados; devendo em consequencia disso serem reformados com os seus vencimentos por inteiro.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.