Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Declara comprehendidos na ultima excepção do art. 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830-os officiaes inferiores, e mais praças dos extinctos corpos de estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 128 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Conforme a Lei de 24 de Novembro de 1830, última exceção do art. 10.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
OFICIAL ESTRANGEIRO - Colaboração - Luta - Independência - Brasil - Mutilado de Guerra - Ferido de Guerra - Recebimento - Vencimentos - Integralidade