Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1831

EMENTA: Autoriza o Governo a confirmar nos seus postos os Officiaes, e Officiaes inferiores, não confirmados por se terem envolvido em commoções politicas, comprehendidos os sentenciados em commissões militares.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 89 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
POSTO MILITAR - Confirmação - Oficiais - Oficial Subalterno - Participação - Revolta - Política - Condenado - Comissão Militar