Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1831
EMENTA: Declara que os membros dos Conselhos das Provincias e os das camaras Municipaes não o podem ser dos Conselhos geraes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 46 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO DE GOVERNO - Membros - Província - Câmara Municipal - Proibição - Participação - Conselho Geral