Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1831

EMENTA: Declara que os filhos illegitimos de qualquer especie podem ser instituidos por seus pais herdeiros em testamento, não havendo herdeiros necessarios

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 42 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
HERDEIRO - Filho Ilegítimo - Admissão - Participação - Testamento