A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Sancciona e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa:

     Artigo unico. O Governo dica autorizado a mandar pagar a Pedro Nicolao Facgresten , Capitão que foi da primeira companhia do Batalhão de Caçadores n° 28 da Primeira Linha do Exercito , os soldos que lhe competem pelo tempo que lhe faltava para preencher o prazo de cinco annos de seu total engajamento na conformidade da Lei de 24 de Novembro de 1830, praticando-se o mesmo com os outros Officiaes estrangeiros , que estiverem em identicas circumstancias.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido , e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Agosto de mil oitocentos e trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOAÕ BRAULIO MONIZ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.