Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1831

EMENTA: Manda pagar aos Officiaes estrangeiros demittidos do serviço do Exercito os soldos que lhes competem pelo tempo que faltava para preencher o prazo dos respectivos engajamentos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 42 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Pedro Nicolao Facgresten

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SOLDO - Pagamento - Prazo Determinado - Demissão - Oficial do Exército - Nacionalidade Estrangeira - Determinação - Lei Orçamentária Anual