A Regencia, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, , Sancciona , e manda que se execute a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa:

     O Governo fica autorizado a conceder um anno de soldo das respectivas patentes , a cada um dos Officiaes estrangeiros, que sem condições especialmente estipuladas, foram mandados vir para o serviço do Brazil, e que foram demittidos em virtude da Lei de 24 de Novembro de 1830.

     Manoel da Fonseca Lima e Silva. do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos NEgocios da Guerra, o tenha assim entendido , e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em nove de Agosto de mil oitocentos trinta e um , decimo da Independencia e do Imeperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel da Fonseca Lima e Silva.