Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1831
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de soldo aos Officiaes estrangeiros demittidos pela Lei de 24 de Novembro de 1830
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 41 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOLDO - Pagamento - Oficial do Exército - Nacionalidade Estrangeira - Demissão - Imposição - Lei Orçamentária Anual