Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1831

EMENTA: Autoriza o Governo para nomear um commandante geral das guardas municipaes do Rio de Janeiro e manda admittir nas mesmas guardas os filhos familias de pessoas que tenham as qualidades para eleitor.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
COMANDANTE GERAL - Guarda municipal - Autorização - Nomeação - Rio de Janeiro, RJ
GUARDA MUNICIPAL - Admissão - Cidadão - Filho - Família - Qualidade - Eleitor - Rio de Janeiro, RJ