Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Dispensa do serviço de 2.ª linha os Juizes de Paz e seus officiaes os Vereadores e mais empregados das Camaras Municipaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 26 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação:
Dispensa do serviço de 2ª linha
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE PAZ - Oficial de Justiça - Vereador - Câmara Municipal - Empregado - Dispensa - Serviço