Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 1832
EMENTA: Dá Instrucções para a execução do Codigo do Processo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 195 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Codigo do Processo Criminal
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO PROCESSO PENAL - Normas - Execução - Império