Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1832
EMENTA: Regula a fórma dos manifestos das embarcações mercantes que se dirigirem com carga a portos do Imperio
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 192 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
INVENTÁRIO - Mercadoria - Carga - Navio Mercante - Atracação - Porto - Província - Império - Regulamentação