Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 1832
EMENTA: Prescreve o modo dos eleitores conferirem aos deputados á Assembléa Geral Legislativa a faculdade para a refórma da Constituição
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 182 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ELEIÇÃO - Deputados - Autorização - Eleitor - Alteração - Constituição Federal - Reforma Constitucional - Assembléia Geral