Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1832
EMENTA: Declara as faltas com que foi impresso o Codigo Criminal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 173 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
O Código Criminal do IMpério do Brasil, instituído pela Lei de 16 de dezembro de 1830, foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I.
Foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil - Decretos nº 847, de 11 de outubro de 1890, que Promulga o Codigo Penal.
e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRASIL - Código Penal - Correção - Erro - Impressão