Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1832

EMENTA: Manda pôr em execução o Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril deste anno.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 110 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFÂNDEGA - Execução - Regulamento - Organização Administrativa - Quadro de Pessoal - Vencimentos - Fixação