Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1832

EMENTA: Marca a gratificação do Escrivão do Meirinho da Casa da Supplicação.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 107 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Observação: Casa da Suplicação - orgão encarregado do julgamento em última instância dos pleitos judiciais

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ESCRIVÃO - Gratificação - Fixação - Casa da Suplicação