Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1832
EMENTA: Determina que o Conselheiro de Estado mais moderno seja o que redija as actas, e tenha o livro dellas sob sua guarda.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 7 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHEIRO - Estado - Redator - Atas - Responsabilidade - Guarda