A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Sancciona, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º As disposições do Decreto de vinte de dous Agosto de mil oitocentos trinta e um, que marcou o tempo de serviço dos voluntarios, e recrutados para os corpos do Exercito, e da Artilheria da Marinha, ficam extensivas a todos os que assentarem praça daquella data em diante.

     Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

     O Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ