Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1832
EMENTA: Faz extensivas as disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, a todos que sentarem praça daquella data em diante.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 126 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
TEMPO DE SERVIÇO - Regulamentação - Trabalho - Voluntário - Recrutamento - Serviço Militar - Exército - Marinha - Artilharia - Extensão - Direitos