Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1832
EMENTA: Autoriza o Governo para deferir os requerimentos dos Empregados Diplomaticos e Consulares que reclamam pagamento de vencimentos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 123 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CORPO DIPLOMÁTICO - Corpo Consular - Deferimento - Requerimento - Pagamento - Vencimentos