A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. Ficam extensivas a todas Provincias do Imperio as disposições do Alvará de dez de Outubro de mil setecentos cincoenta e quatro, que marcou as assignaturas, e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras, e revogado o outro Alvará da mesma data, que declarou os salarios, e assignaturas das Justiças nas Comarcas, de beira-mar e sertões.

     Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ