Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1832

EMENTA: Faz extensivo a todas Provincias o Alvará de 10 de Outubro de 1754, qu marcou as assignaturas e emolumentos ás Justiças das Comarcas Mineiras.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 109 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Alvará de 10 de Outubro de 1754

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ALVARÁ - Cumprimento - Emolumento - Comarca, Minas Gerais (Província)