A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Provincia do Rio Grande do Norte:

     Art. 1º Que a freguezia da Villa de Extremoz seja dividida em duas, uma, a mesma actual, e outra, na povoação do Porto dos Toiros.

     Art. 2º Que seja a divisão dellas do Rio Maxaranguape, principiando da pancada do Mar, e seguindo pelo mesmo acima, até Carnaubinha, que é a sua nascença; e dahi procurando em linha recta o Riacho fundo, continue por elle, até a fazenda Lages, ficando a parte de Leste, e Norte para a nova freguezia; e Sul, e Oeste para a actual.

     Art. 3º Que o Parocho da nova freguezia perceberá as mesmas conhecenças, e mais Direitos Parochiaes, que percebem os da Freguezia Mãi.

     Art. 4º Que a freguezia que se passa a crear, seja creada com a denominação de Freguezia do Senhor Bom Jesus dos Navegantes do Porto dos Toiros, e a Igreja, alli hoje erigida, seja a sua Matriz; e a freguezia actual se conserve com o antigo titulo de - Freguezia de Nossa Senhora dos Prazeres, e S. Miguel -, e a Matriz a que já existe.

     Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Setembro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ