Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Prohibe a admissão de escravos como trabalhadores, ou como officiaes das artes necessarias, nas estações publicas da Provincia da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 24 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESCRAVO - Trabalhador - Admissão - Repartição Pública - Proibição - Bahia (Província)