A Regencia Provisoria em Nome do Imperador , Ha por bem Sanccionar e mandar que se execute a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa:

     Artigo unico. A disposição do Decreto de tres de Fevereiro de 1758, que prohibe aos Officiaes da Alfandega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos , comprehende aos Officiaes  das outras Alfandegas do Imperio.

     José Ignacio Borges, do Conselho de Sua Magestade o Imperador , Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, o tenha assim entendido , eo faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos e trinta e um , decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS
NICOLAO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
José Ignacio Borges.