A Regencia Provisoria , em nome do Imperador , Ha por bem Sanccionar , e Mandar que se execut a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa:

     Art 1° A imposição denominada. - Dizima - que se arrecada na Provincia da Bahia, se limita a exportação para fora do Imperio: sendo livres desta imposição todos os generos de commercio levados de uns a outros portos da mesma Provincia.

     Art 2° Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

     José Ignacio Borges, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiroem oito de Junho de mil oitocentos e trinta e um . decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLAO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
José Ignacio Borges