Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Manda comprehender a Provincia das Alagôas no districto da Relação de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 11 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME - Condenação criminal - Causa Judicial - Civil - Militar - Transferência - Jurisdição - Alagoas (Província) - Destinação - Pernambuco (Província)