Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1831
EMENTA: Amplia a Lei de 6 de Novembro de 1827 ás viuvas dos Officiaes de 2.ª linha que vencem soldo e dos reformados e dispõe sobre o processo das habilitações para a concessão do meio soldo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 4 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOLDO - Concessão - Viúva - Filha Solteria - Filho Menor - Mãe - Oficial da Ativa - Oficial Reformado - Exército