A Regência em nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa:

     Art. 1º Fica livre a passagem da villa do rio Grande, na Provincia de S. Pedro Sul, para a Povoação de S. José do Norte, e vice-versa.

     Art. 2º Fica igualmente livre a passagem freguezia do Triumpho, na mesma Provincia, para a povoação do laddo opposto, e vice-versa.

     Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional,o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro, em onze de agosto de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque