Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1834

EMENTA: Determina que o provimento dos Empregados das Mesas de Diversas Rendas seja feito na conformidade do additamento ao Regulamento de 20 de Setembro de 1832 e outros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 197 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MESA DE RENDA - Provimento - Servidor - Normas