Tendo-se publicado a Lei de 3 de Outubro do corrente anno com uma equivocação no paragrapho dez do artigo quinto, onde se escrevera-ou a uma só Camara-, a Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Ha por bem Declarar que aquelle periodo deve ser substituido pelo seguinte-ou a uma só Comarca.-

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Novembro de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.