Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1834
EMENTA: Ordena que os Juizes nos despachos de pronuncia declarem sempre a natureza dos delictos por que forem os réos pronunciados.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 187 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
NATUREZA JURÍDICA - Delito - Declaração - Obrigatoriedade