Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1832

EMENTA: Determina que em cada districto de Juiz de Paz da Provincia de Santa Catharina haja uma casa de Detenção.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 36 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PRESÍDIO - Construção - Instalação - Distrito - Juiz de Paz - Santa Catarina (Província)
PRESÍDIO - Construção - Aprovação - Despesa Orçamentária - Santa Catarina (Província)