Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1834
EMENTA: Estabelece o modo de decidir as questões incidentes nos julgamentos das Relações.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 136 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Relações Provinciais : Nome dos Tribunais criados nas sedes das Províncias durante o Império
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAIS - Império - Julgamento - Normas