Representando o actual Presidente da Provincia do Grão-Pará a garnde necessidade que ha de crear-se na capital daquella Provincia um Juiz de Direito do civel, por não ser bastante a creação, que o seu antecessor em conselho fizera de um só Juiz de Direito encarregado da Policia, e das Varas do Civel e Crime para a prompta e regular administração da Justiça aos povos; Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, tendo attenção ao exposto, Ha por bem crear na sobredita Cidade e seu termo o lugar de Juiz de Direito do Civel, na corformidade da Disposição Provisoria ácerca da administração da Justiça Civel, o qual vencerá o mesmo ordenado arbitrado pelo Presidente do Conselho para o Juiz de Direito da Comarca do Grão-Pará.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Junho de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.