A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa, tomada sobre outra do conselho Geral da Provincia de Minas Geraes:
     Os Parochos , e curas de Almas destas Provincia de Minas Geraes ficam autorizados a passar certidões de baptismo, casamentos e obitos, e outras semelhantes, que estejam a seu cargo, às pessoas que lh'as pedirem, sem preceder despacho de Autoridade Eclesiástica de qualquer graduação que seja.

     Diogo António Feijó Ministro e Secretário de Estados dos Negócios da Justiça o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro, em treze de julho de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.

JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Diogo António Feijó.