Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1832

EMENTA: Autoriza Parochos e Curas ; de Almas da Provincia de Minas Geraes a passarem certidões de baptismo , casamnetos , etc., sem preceder despacho de autoridade ecclesiastica.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Curas de almas, Parochos

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
CERTIDÃO - Batismo - Casamento - Atestado de óbito - Emissão - Autorização - Sacerdote - Minas Gerais (Província)