Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1834
EMENTA: Declara quem deve exercer as funcções de Chefe de Policia nas Comarcas onde houver um só Juiz de Direito.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 88 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CHEFE - Polícia - Comarcas - Exercício Profissional - Normas