Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1834

EMENTA: Addita o art. 76 do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833, pelo que pertence aos encargos e attribuições dos Secretarios das Relações do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 87 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Relações Provinciais : Nome dos Tribunais criados nas Províncias, durante o Império.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAIS - IMPÉRIO - Regulamento - Aditamento
SECRETÁRIO - Tribunais - Império - Competência